TERMO DE ACEITE E RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, o usuário declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos ao adquirir o acesso à plataforma RateioFlix.
1. NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. A RateioFlix é uma comunidade privada que disponibiliza o acesso a links de conteúdos amplamente distribuídos na internet, organizando-os para fins educacionais e informativos.
1.2. A RateioFlix não hospeda, armazena ou distribui diretamente qualquer material protegido por direitos autorais, limitando-se à curadoria e indexação de links públicos já existentes.
1.3. Nenhum dos conteúdos disponibilizados na comunidade é de autoria ou propriedade da RateioFlix, sendo de total responsabilidade do usuário a forma como fará uso dessas informações.
2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
2.1. O usuário declara que está ciente de que a aquisição do acesso à RateioFlix não configura a compra de cursos, arquivos ou qualquer outro material intelectual, mas apenas a entrada na comunidade e o acesso à curadoria de links.
2.2. O usuário compreende que a utilização dos materiais deve respeitar as disposições da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), sendo vedada a reprodução, comercialização ou redistribuição indevida de qualquer conteúdo.
2.3. O usuário assume total responsabilidade legal caso utilize os conteúdos de maneira que infrinja direitos autorais ou quaisquer normas vigentes, isentando a RateioFlix, seus administradores e colaboradores de qualquer penalidade, ação judicial ou prejuízo decorrente de seu uso.
3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RATOFLIX
3.1. A RateioFlix não se responsabiliza por qualquer consequência legal, tributária ou comercial decorrente do uso dos materiais pelos usuários.
3.2. A comunidade não se enquadra como uma entidade vendedora de cursos ou prestadora de serviços educacionais, uma vez que apenas organiza e disponibiliza links de conteúdos já públicos na internet.
3.3. Conforme estabelecido no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19), a RateioFlix não pode ser responsabilizada por conteúdos de terceiros, salvo mediante ordem judicial específica.
3.4. A RateioFlix não incentiva nem autoriza o uso comercial dos conteúdos encontrados na plataforma. Caso o usuário opte por comercializá-los, assume integralmente qualquer responsabilidade jurídica e tributária decorrente dessa prática.
4. QUESTÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS
4.1. A RateioFlix não realiza a venda direta de produtos ou serviços, e sim a concessão de acesso a uma comunidade privada. Portanto, não há emissão de nota fiscal sobre a aquisição do acesso, uma vez que este não configura a comercialização de bens ou produtos digitais.
4.2. Caso o usuário utilize os materiais adquiridos para fins comerciais, é de sua inteira responsabilidade cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias previstas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e nas normas da Receita Federal do Brasil.
4.3. O usuário reconhece que eventuais sanções fiscais ou jurídicas decorrentes do uso indevido dos materiais são de sua total responsabilidade, não cabendo qualquer responsabilização à RateioFlix.
5. ACEITE E ADESÃO AO TERMO
5.1. Ao realizar a aquisição do acesso à RateioFlix, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.
5.2. O usuário reconhece que a RateioFlix não possui qualquer vínculo com os produtores dos cursos, materiais ou conteúdos indexados dentro da comunidade.
5.3. Caso o usuário discorde deste termo, deve abster-se de adquirir o acesso ou, caso já tenha adquirido, poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo de garantia, se aplicável.